Atualizado em 16/10/2026: o Congresso aprovou o teto novo e o perdão · veja o que já vale em 2026
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Pacote do MEI · 13/10/2026

Saiu o pacote do MEI. Seu CNPJ está pronto para ele?

Perdão de dívidas, Pix de até R$ 5 mil, nota para pessoa física, limite novo. Aprovado no Congresso, mas quase nada vale em 2026. Em 7 dias, uma tarefa por dia, seu MEI fica em ordem de verdade.

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Vídeo curto, direto ao ponto. Depois decida.

Você se reconhece em algum destes?

O DAS sempre pega de surpresaVocê lembra no dia 21, ou paga atrasado sem saber quanto vai custar.
Nota fiscal dá medoNão sabe se emite pela prefeitura ou pelo gov.br, nem qual código usar.
Documentos por todo ladoNotas no WhatsApp, comprovantes no e-mail, extrato em lugar nenhum.
Não sabe quanto já faturouE tem receio de passar do limite de R$ 81 mil sem perceber.
A declaração anual é um mistérioVocê não lembra se entregou a do ano passado.
Cada vídeo diz uma coisa"Já aprovaram o perdão", "já pode faturar R$ 140 mil". O que vale hoje?

Não é falta de capacidade. É falta do passo a passo que alguém devia ter te entregado junto com o CNPJ.

O que foi anunciado em 13/10/2026

O que já vale e o que ainda é promessa

O governo lançou o Prospera MEI em 13/10. A Câmara aprovou em 14/10 e o Senado em 15/10 o projeto do teto, dos empregados e do perdão (PLP 186/2026). Agora falta a sanção presidencial. Esta é a situação em 16/10/2026:

Decreto anunciado

Sem nota obrigatória para pessoa física, também depois de 2027

Governo diz que assinou em 13/10. Publicação oficial ainda não localizada.

Agora: para cliente com CNPJ, a nota continua obrigatória, pelo Emissor Nacional.
Aprovado · aguarda sanção

Perdão de dívidas na Dívida Ativa da União

Câmara (14/10) e Senado (15/10) aprovaram. Previsão: valer a partir de 1º/1/2027, para dívidas inscritas até 13/10/2026.

Agora: continue pagando o DAS: quem atrasar nos 6 meses seguintes à lei perde o perdão. O que já foi pago não volta.
Aguarda regras

Dívidas bancárias do CNPJ no Desenrola

Portaria da Fazenda de 13/10 (Desenrola 3.0); edital de compra das carteiras ainda não saiu.

Agora: ninguém pode "inscrever" você. Não pague para aderir.
Em desenho

PixMEI de até R$ 5 mil para investir no negócio

O governo diz que está "em fase de estruturação e regulamentação". Sem regra, sem data.

Agora: não existe cadastro. MEI regular e contas organizadas são o ponto de partida.
Aprovado · aguarda sanção

Limite de R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028) e até 2 empregados

Aprovado pelo Congresso em 15/10/2026. Só vale depois da sanção e a partir de 2027.

Agora: em 2026 o limite segue R$ 81 mil. Passar de R$ 97.200 este ano ainda tira você do MEI, com efeito retroativo.
Parte aprovada · parte a regulamentar

Prioridade em compras públicas de até R$ 25 mil e licitação exclusiva até R$ 50 mil

Contrata+Brasil e PLP 186/2026.

Agora: para vender ao governo, o CNPJ precisa estar sem pendências.

Nada disso vale em 2026. E nenhuma medida organiza o seu MEI por você.

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Cuidado

Golpista adora novidade

Todo pacote do governo vem acompanhado de golpe. Três regras que valem hoje:

  • Não existe cadastro para o PixMEI. O programa ainda está em desenho, sem regras publicadas.
  • Ninguém pode cobrar para "limpar" sua dívida. O perdão aprovado vem com regras da PGFN; não exige pagar a ninguém.
  • Use só gov.br/mei. 🔒 Nunca link recebido por mensagem, nunca senha gov.br para terceiros.
Como funciona

Uma tarefa curta por dia, durante uma semana

Cada dia tem um objetivo, o passo a passo e um checklist. No seu ritmo, pelo celular ou computador.

1
Diagnóstico

A situação real do seu MEI

CNPJ, atividades, DAS em aberto, declaração.

2
Organização

Sua Central do MEI

Uma pasta na nuvem para tudo.

3
Nota fiscal

NFS-e no Emissor Nacional

Passo a passo, modelos e ISS.

4
Dinheiro

Planilha e relatório mensal

Obrigatório em 2026.

5
DAS

DAS no automático

Débito automático, atraso e parcelamento.

6
Pendências

Limite, dívidas e Receita

R$ 81 mil e quando chamar o contador.

7
Rotina

Seu Dia do MEI

20 minutos por mês, a partir de agora.

O que você recebe

E-book · 16/10/2026MEI
Sem Dor
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MEI Sem Dor: notas e DAS em 7 dias

Abre com "Pacote do MEI: o que já vale e o que ainda depende da sanção". PDF, português claro, checklist em cada dia.

Bônus 1Roteiro
NFS-e
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Roteiro de emissão de NFS-e

Emissor Nacional passo a passo, modelos de descrição, erros comuns e declaração de não retenção de ISS.

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Checklist mensal do MEI

DAS, relatório, notas, extratos, limite e backup em blocos de minutos.

Se as regras do MEI mudarem de forma relevante, você recebe a edição atualizada sem custo.

É para você?

É para você se…

  • Você é MEI (ou vai abrir) e quer parar de pagar atrasado
  • Presta serviço e ainda tem dúvida de como emitir a nota
  • Não sabe quanto faturou no ano nem se entregou a declaração
  • Quer entender o pacote do governo sem depender de vídeo de internet
  • Prefere resolver sozinho, com passo a passo, em vez de pagar contador todo mês

Não é para você se…

  • Você quer que alguém faça por você: isso é trabalho de contador
  • Está com dívida antiga, notificação da Receita ou já passou do limite: o guia indica quando buscar um profissional
  • Espera que o guia "consiga" perdão, Pix ou qualquer benefício: ele não promete isso
  • Tem empregado registrado: o guia cobre o MEI sem empregado
Quem está por trás

Escrito por quem paga DAS e lê a lei

Sou advogado empresarial e também dono de negócio. Fiz o MEI Sem Dor porque a informação que o MEI recebe é ou genérica demais ou errada: tem gente ensinando a emitir nota no site da prefeitura e dizendo que já dá para faturar R$ 140 mil este ano.

Advogado empresarial, com atuação em direito societário e contratualEmpreendedor, com empresa própria e folha para pagar todo mêsConteúdo conferido com a legislação em outubro de 2026

Escrito com as regras que valem hoje

Muita gente ainda ensina a emitir nota no site da prefeitura ou fala de limite novo e perdão como se já valessem em 2026. Este guia foi conferido com a legislação e com os textos aprovados pelo Congresso em 15/10/2026.

Investimento

Menos que um DAS de serviços

O queQuantoQuando
DAS de serviçosR$ 86,05todo mês
Multa por atraso do DAS0,33% ao dia, até 20%, + juroscada vez que atrasa
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Acesso completoEdição 16/10/2026
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  • E-book MEI Sem Dor (PDF)
  • Página extra: o pacote do MEI explicado
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Perguntas frequentes

O guia me ajuda a conseguir o perdão ou o PixMEI?

Não prometemos isso. O perdão foi aprovado pelo Congresso, mas depende de sanção e de regras da PGFN; o PixMEI ainda está em desenho. O guia explica a situação de cada medida e deixa seu MEI regular e com as contas organizadas, que é o que você controla hoje. Quando as regras saírem, você recebe a edição atualizada sem custo.

Serve para qualquer MEI?

Sim. O guia cobre as obrigações comuns a todo MEI (DAS, relatório mensal, declaração anual e limite). A parte de nota fiscal foca em quem presta serviço. Quem vende mercadorias usa as mesmas rotinas de DAS, relatório, limite e declaração.

Preciso entender de contabilidade?

Não. Tudo é explicado em linguagem simples, com o caminho exato em cada site oficial.

Substitui um contador?

Para a rotina básica do MEI, você consegue fazer sozinho. Em casos como passar do limite, dívidas antigas, contratação de empregado ou notificação da Receita, o guia indica quando procurar um profissional. É um conteúdo educativo, não uma consultoria.

Isso garante que eu não vou tomar multa?

Não. O guia mostra o que fazer e quando. Colocar em prática depende de você seguir o passo a passo.

Como recebo?

Assim que o pagamento é confirmado, você recebe por e-mail o acesso à área de membros da Kiwify, onde baixa o e-book e os bônus. No Pix e no cartão, a liberação é imediata; no boleto, após a compensação.

E se eu não gostar?

Você tem 7 dias de garantia: peça o reembolso pela própria Kiwify e recebe o valor integral.

O DAS vence dia 20.

Em 7 dias você pode estar com o CNPJ em ordem e uma rotina de 20 minutos por mês. Ou pode continuar lembrando no dia 21.

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